Registro de Loteamento LEI No 6.766 DE 19.12.1979

Documentos Necessários:

- Memorial descritivo elaborado pelo loteador com as folhas numeradas e rubricadas e firma reconhecida por autenticidade.

- Projeto aprovado pela PMPOA no original e com as firmas reconhecidas do proprietário e do responsável técnico.

- Título de propriedade do imóvel (cópia autenticada).

- Histórico vintenário de certidões e dos títulos de propriedade do imóvel.

- Certidão de ônus e reipersecutória do terreno a ser loteado.

- Ato de Aprovação, acompanhado do memorial descritivo da PMPOA.

- ART e/ou RRT referente ao projeto de loteamento, com firmas reconhecidas do proprietário e do responsável técnico.

- Exemplar do Contrato Padrão de Promessa de Compra e Venda do qual constarão as indicações dos arts. 26 e 26-A desta Lei.

- Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

- Certidão da Secretaria da Fazenda – Receita Estadual

- Certidão do 1º, 2º e 3º Protestos

- Certidão da Receita Federal, no âmbito da RFB e da PGFN, inclusive, abrangendo as contribuições sociais previstas na Lei n. 8.212/1991.

- Certidão Justiça Federal – Cível e Criminal (Criminal somente de pessoa física).

- Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas da Justiça do Trabalho da 4ª Região

- Certidão do Distribuidor do Foro referente a:

- Contrato social (cópia autenticada), se pessoa jurídica.

- Certidão da Secretaria Municipal da Fazenda (PMPA), referente aos tributos municipais.

- Certidão da Secretaria Municipal da Fazenda (PMPA), referente ao terreno a ser loteado.

- Certidão da SMAM-Secretaria Municipal do Meio Ambiente.