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Legislação

Federal

Lei 6.015 de 31/12/1973 - Lei de Registros Públicos

Lei 8.935 de 18/11/1994 - Regulamenta o art.236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro.

Lei 4.591 de 16/12/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Lei 6.766 de 19/12/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

Lei 8.212 de 24/07/1991 - Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá outras Providências

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos

Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento

Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências

Estadual

CNNR - Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de JustiçA do Estado do Rio Grande do Sul

Tabela de Emolumentos

Lei Estadual nº 8.509 de 6 de janeiro de 1988 - Dispõe sobre Ofícios de Registro de Imóveis da Capital e dá outras providências

Lei Estadual nº 8.821 de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos

Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989 - Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos

Municipal 

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre

Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 197/89 - Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos